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  • Wilson Carlos Da Silva - PMDB
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    14ª LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Wilson Carlos Da Silva

LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 1.468


Data Inicial:

25/11/2010

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"DEFINE "DIMINUTA IMPORTÂNCIA" PARA EFEITOS DE REMISSÃO E DISPENSA DE COBRANÇA JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Próxima Sessão

14ª Sessão Ordinária 20/08/2018 às 20h00

15ª Sessão Ordinária 03/09/2018 às 20h00

Transmissão ao vivo pela internet